| Projeto: |
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PL 319 25/05/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-319/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0319-2021 |
| Promovente: |
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Rubinho Nunes / Ricardo Teixeira / Felipe Becari / Ely Teruel / Jorge Wilson Filho |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O DESCONTO DO IPTU DOS IMÓVEIS CUJOS CONTRIBUINTES ADOTAREM CÃES E GATOS CASTRADOS E VACINADOS DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES E ONG'S CADASTRADAS |
| Assunto: |
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ABANDONO / ADOCAO / ANIMAL ABANDONADO / ANIMAL DOMESTICO / CADASTRO / CAO / CASTRACAO ANIMAL / CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES / COBRANCA / COMPROVACAO / CONTRIBUINTE / DESCONTO / GATO / IMOVEL / INCENTIVO / INCENTIVO FISCAL / IPTU / MULTA / ONG / PROPRIETARIO / PROTECAO AOS ANIMAIS / REDUCAO / REGISTRO GERAL DO ANIMAL / VACINACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0831-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/05/2021 | Encaminhado em 25/05/2021 | | SGP42 | Recebido em 26/05/2021 | Encaminhado em 26/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/06/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | PRESID | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 17/06/2021 | | CCJ | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 24/08/2023 | | URB | Recebido em 24/08/2023 | |
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